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19 de março de 2019
Inciso II do Artigo 36 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 36, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 36. Os projetos elaborados para regiões geo-econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar:

II - os tipos e as unidades de exploração econômica perfeitamente determinados e caracterizados;

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