Art. 143 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 143. São fundamentos de embargos à concordata:
I - sacrifício dos credores maior do que a liquidação na falência ou impossibilidade evidente de ser cumprida a concordata, atendendo-se, em qualquer dos casos, entre outros elementos, à proporção entre o valor do ativo e a percentagem oferecida;
(Revogado)
II - inexatidão do relatório, laudo o informações do síndico, ou do comissário, que facilite a concessão da concordata;
(Revogado)
III - qualquer ato de fraude ou de má fé que influa na formação da concordata.
(Revogado)
Parágrafo único. Tratando-se de concordata preventiva, constituirá fundamento para os embargos a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0001975-41.2007.8.26.0510 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 05/09/2018 do TJSP

Processo 0001975-41.2007.8.26.0510 (510.01.2007.001975) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial D.

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2018

Valdinei Paulon - - Itaú Unibanco S/A - - Luiz Gomes da Silva - - Elias de Oliveira - - Viturina Rodrigues Lopes - - José Valdir Segri - - Fernandes Custódio - - Sérgio Luis Ferreira - - Juraci…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70076200294 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074642323 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70074642323 (Nº CNJ: 0228347-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. CONCESSAO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1560124 PR 2015/0246788-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.124 - PR (2015/0246788-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ELOI JOSE WAGNER ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS SILVANO MAIA - PR054076 RECORRENTE : PAULO ROBERTO DE …

Andamento do Processo n. 0086482-30.2016.8.21.0001 - 07/07/2017 do TJRS

001/1.16.0055607-9 (CNJ 0086482-30.2016.8.21.0001) -VARAL CAMA, MESA E BANHO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VARAL FRANQUIA UM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SILVA & ZABALETA LTDA - EM RECUPERAÇÃO…

Página 144 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Julho de 2017

53316/RS). INTIMADO: ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA (PP. ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA 59567/RS). PELO QUE SE VÊ DOS AUTOS ATÉ ENTÃO, NÃO HOUVE ARRECADAÇÃO DE ATIVOS NA PRESENTE FALÊNCIA. OS…

Andamento do Processo n. 0022247-26.2014.8.21.0033 - 19/07/2016 do TJRS

033/1.14.0011777-1 (CNJ 0022247-26.2014.8.21.0033) -CURTUME PINHEIROS S.A. (PP. JOÃO FERNANDO LORSCHEITTER 22037/RS, JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA 7574/RS, LAURA VALLS GERMANO DA SILVA 78518/RS E…

Página 408 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Julho de 2016

FELIPE MENEZES TRONQUINI 63778/RS) X SUCESSÃO DE JOSE WALDIR VICTOR DA SILVA E JORGE V. DA CRUZ (PP. CARLOS HENRIQUE DE MOURA 87484/RS). ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE DE MOURA DEVOLVER A CARTÓRIO OS…

Página 1476 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2015

concessão da aposentadoria rural por idade prevista no art. 143 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Também é o entendimento do Egrégio Tribunal…