Art. 142 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 142. No prazo do aviso do n º II do artigo 174, ou do edital do art. 181, os credores podem opôr embargos ao pedido de concordata, por petição fundamentada, em que indicarão as provas que entendam necessárias.

Página 564 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

do artigo 895, §1º do Código de Processo Civil, considerando o teor do disposto no artigo 142, §1º da Lei de Falência... da lei 11.101/05, bem como a expedição de alvará em favor do …

Página 570 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

do artigo 895, §1º do Código de Processo Civil, considerando o teor do disposto no artigo 142, §1º da Lei de Falência... da lei 11.101/05, bem como a expedição de alvará em favor do …

Página 428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

(Provimento CG 21/2018). 13. Com a resposta, TARJEM-SE os autos. 14. Após, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, indicando bens...) e pelo Ministério Público (fl. 3012) e com fundamento no artigo 142, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140225767003 MG

da data do conhecimento do fato pela autoridade administrativa (art. 142, §1º, da Lei 8.112/90), interrompendo...-se a prescrição com a instauração do referido procedimento (art. 142, §3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0006574-84.2019.8.16.0185 - Prestação de Contas - 25/06/2019 do TJPR

, do Decreto-Lei 7.661/45. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Processo AUTOS 0000031-42.1994.8.16.0185 (12769/0) FALÊNCIA DUOMO - INDÚSTRIA... DE ACRÍLICO E FIBRA DE VIDRO LTDA. Em cumprimento ao art. 96, §2º …

Página 350 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Junho de 2019

: Posto Isso, com fulcro nos artigo 58 da Lei n 11.101/05, convolo a recuperac?a?o judicial em fale?ncia, decretando a quebra... do artigo 142 da LF/2005, conforme Ata de Assembleia Geral de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00199871420108260053 SP 0019987-14.2010.8.26.0053

do art. 80, § 1º, '2' da LCE 207/79, tendo a ação sido distribuída em 21-6-2010; o § 2º do art. 80 não interrompe... com fundamento no art. 23, II da LF 8.429/92, que prevê a aplicação do …

Página 845 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Dezembro de 2018

. Promotor de Justiça, na forma do artigo 142, § 7º da Lei n. 11.101/2005. Uma vez arrematado o bem, deverá o Leiloeiro... para o amplo conhecimento da venda, inclusive no local de situação dos …

Andamento do Processo n. 0004931-56.2018.8.26.0506 - Exibição de Documento ou Coisa - 14/11/2018 do TJSP

a cargo do Administrador Judicial a publicidade do ato, observado os termos do artigo 142, §1º, da Lei de Falência. O teor..., da Lei de Falências, fica homologada a aquisição realizada por Betânia …

Andamento do Processo n. 0015025-78.2009.8.26.0506 - Recuperação Judicial - 14/11/2018 do TJSP

os termos do artigo 142, §1º, da Lei de Falência. O teor deste item deverá ser publicado, também, nos autos principais... o disposto no artigo 140, III, da Lei de Falências, fica homologada a …