Art. 36 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 36. Os projetos elaborados para regiões geo-econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar:
I - o levantamento sócio-econômico da área;
II - os tipos e as unidades de exploração econômica perfeitamente determinados e caracterizados;
III - as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à implementação do projeto;
IV - o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação;
V - os serviços essenciais a serem instalados no centro da comunidade;
VI - a renda familiar que se pretende alcançar;
VII - a colaboração a ser recebida dos órgãos públicos ou privados que celebrarem convênios ou acordos para a execução do projeto.

Andamento do Processo n. 0001779-63.2017.5.17.0141 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-17

CATHARINO ao comentar o artigo 36 do Estatuto da Terra (Compendio de Direito do Trabalho, v. 1, p. 280), que previa... de imposto sobre a renda nem de contribuições previdenciárias, conforme …

Página 3846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

que justifique o pretendido acréscimo salarial. Nesse sentido a lição de JOSÉ MARTINS CATHARINO ao comentar o artigo 36 do Estatuto... de auxílio alimentação se dava nos termos do Programa de …

Página 2449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Setembro de 2019

o pretendido acréscimo salarial. Nesse sentido a lição de JOSÉ MARTINS CATHARINO ao comentar o artigo 36 do Estatuto da Terra... de grupo empresário, salvo se remunerado por unidade de obra. Pode, …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00003229120185170001

: " 2.10 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.467/2017... apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Nas …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010989520175170011

ao comentar o artigo 36 do Estatuto da Terra (Compendio de Direito do Trabalho, v. 1, p. 280), que previa a remuneração... (art. 14 da Lei n.º 5.584/70), benefício mais abrangente, que compreende …

Página 1275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Julho de 2019

a lição de JOSÉ MARTINS CATHARINO ao comentar o artigo 36 do Estatuto da Terra (Compendio de Direito do Trabalho, v. 1, p. 280), que previa a remuneração para o... (CLT, art. 456, § único), não …

Página 1289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Julho de 2019

o artigo 36 do Estatuto da Terra (Compendio de Direito do Trabalho, v. 1, p. 280), que previa a remuneração para o trabalhador... de trabalho e, ainda, compatíveis com sua condição pessoal, por …

Página 1303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Julho de 2019

. Nesse sentido a lição de JOSÉ MARTINS CATHARINO ao comentar o artigo 36 do Estatuto da Terra (Compendio de Direito do Trabalho..., por princípio (CLT, art. 456, § único), não enseja o direito ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00012017320155170011

MARTINS CATHARINO ao comentar o artigo 36 do Estatuto da Terra (Compendio de Direito do Trabalho, v. 1, p. 280.... Nessa quadra, pertinente é o magistério de José Martins Catharino, que, ao …

Andamento do Processo n. 0001201-73.2015.5.17.0011 - RO - 12/07/2019 do TRT-17

. Nesse sentido a lição de JOSÉ MARTINS CATHARINO ao comentar o artigo 36 do Estatuto da Terra (Compendio de Direito..., os artigos 794, 795, 825, parágrafo único e 844 da CLT e o art. 373, I do …