Art. 141, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Para o efeito do dispôsto neste artigo, considerar-se-á, no caso de concordata preventiva, o valor declarado pelo devedor na lista a que se refere o art. 159, parágrafo único, n.º V, e, no caso de concordata suspensiva, o valor apurado no quadro geral dos credores.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 862003120085010081

o disposto no § 1º do art. 141 desta lei. Como se vê, o art. 60 da Lei 11.101 /05 não dispõe especificadamente... , caput e parágrafo único, 60, parte final do parágrafo único, e 141 , § 1º , I, …

Andamento do Processo n. 0003710-90.2013.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 27/04/2018 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1712332-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/181104. Comarca: Cascavel. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0003710-90.2013.8.16.0021 Recuperação Judicial. Agravante:…

Andamento do Processo n. 0024497-04.2017.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 27/04/2018 do TJPR

0009 . Processo/Prot: 1721460-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/202396. Comarca: Cascavel. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0024497-04.2017.8.16.0021 Embargos de Retenção P/…

Andamento do Processo n. 0024500-56.2017.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 27/04/2018 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1721493-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/202393. Comarca: Cascavel. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0024500-56.2017.8.16.0021 Embargos de Terceiro. Agravante:…

Página 122 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Abril de 2018

para a ultimação da venda são realizados". O embargante aceitou as condições, não interpôs recurso e lá se manteve. Ocorre que o leilão e a arrematação já ocorreu. Contudo, de todas as formas,…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Abril de 2018

à vista da grave crise na saúde que assola nosso país, não é possível coadunar com tal procedimento. Efetivamente não há uma recuperação judicial em andamento. Há sim uma empresa que Agravos de…

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Abril de 2018

e bens móveis lá constantes, vedada a empresa falida, arrendatário ou outrem qualquer a retirada de bens do local sem autorização judicial prévia." (grifei - mesma decisão já referida anteriormente).

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00000576220115010007 RJ

PROCESSO: 0000057-62.2011.5.01.0007 - AP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Volia Bomfim Cassar Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11º…

Andamento do Processo n. 2017/0062344-9 - Conflito de Competência - 14/09/2017 do STJ

(3450) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.495 - RJ (2017/0062344-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ALUÍSIO…

Página 2229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

judicial de Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda., Lar e Lazer Comércio e Representações Ltda. e Paraibuna Participações Ltda., e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de…