Artigo 141 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 141. O devedor que exerce individualmente o comércio é dispensado dos requisitos de ns. I e II do artigo antecedente se o seu passivo quirografário fôr inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
Parágrafo único. Para o efeito do dispôsto neste artigo, considerar-se-á, no caso de concordata preventiva, o valor declarado pelo devedor na lista a que se refere o art. 159, parágrafo único, n.º V, e, no caso de concordata suspensiva, o valor apurado no quadro geral dos credores.
(Revogado)

Página 429 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2021

19.1. Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes, serão imediatamente submetidas ao crivo judicial e decididas pelo Juízo da 14ª…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0097497-28.2007.8.06.0001 CE 0097497-28.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0097497-28.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Condomínio…

Edital de Leilão - 10/08/2021 do TJSE

REPRESENTANTE Tipo (sócio, procurador, representante) Nome Completo (Sem abreviações) CPF RG (com indicação de órgão emissor e data de expedição) E-mail Data de Nascimento Nacionalidade Profissão…

Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Agosto de 2021

municipais, estaduais e federais. Por ser verdade, solicito. (Local) (dia, mês e ano). (Nome Completo/Assinatura) (CPF/CNPJ) ANEXO II DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA COM FORMATO DO PROCEDIMENTO…

Processo n. 201111402041 - 04/08/2021 do TJSE

EDITAL DE LEILÃO Processo nº 201111402041 Autor: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Réus: MASSA FALIDA DA OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA e OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. Interessado: MUNICIPIO DE NOSSA…

Página 306 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Agosto de 2021

202111401394 (0039267-71.2021.8.25.0001) - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 202111401395 (0039270-26.2021.8.25.0001) - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) 202111401396 (0039279-85.2021.8.25.0001) - IMPUGNAÇÃO DE…

Edital de Alienação Judicial - 28/07/2021 do TJSE

REPRESENTANTE Tipo (sócio, procurador, representante) Nome Completo (Sem abreviações) CPF RG (com indicação de órgão emissor e data de expedição) E-mail Data de Nascimento Nacionalidade Profissão…

Página 324 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, FRENTE AO PAGAMENTO DO MONTANTE PROPOSTO PARA AQUISIÇÃO. (Qualificação Completa da Pessoa Física / Jurídica) , DECLARO ter plenas…

Página 6500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

arrematante, contraria as provas documentais produzidas e o previsto na Lei Federal 11.011/2005, art. 141, III, § 2º, que traz condição objetiva para a não sucessão empresarial. Relatados. V O T O…

Página 2986 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ACOSTADAS AOS AUTOS DÃO CONTA DA AQUISIÇÃO PELA RECORRENTE DE DETERMINADOS ATIVOS DE ENTÃO TITULARIDADE DA BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., NÃO DE…