Art. 141 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 141. O devedor que exerce individualmente o comércio é dispensado dos requisitos de ns. I e II do artigo antecedente se o seu passivo quirografário fôr inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
Parágrafo único. Para o efeito do dispôsto neste artigo, considerar-se-á, no caso de concordata preventiva, o valor declarado pelo devedor na lista a que se refere o art. 159, parágrafo único, n.º V, e, no caso de concordata suspensiva, o valor apurado no quadro geral dos credores.
(Revogado)

Página 4834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

pertencentes às UPI's arrematadas. Ora, a Lei de Falência e Recuperação Judicial é clara quanto ao tema: "Art. 141...: Nos termos dos artigos 60, § único, 141,11 e § 2°, 142, lI, da Lei no. …

Página 4844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

's arrematadas. Ora, a Lei de Falência e Recuperação Judicial é clara quanto ao tema: "Art. 141. Na alienação conjunta ou separada... de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida …

Página 4854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

o artigo 60, parágrafo único, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), segundo o qual, no âmbito de plano... arrematante em relação aos empregados alocados em áreas não pertencentes às UPI's …

Página 4863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

's arrematadas. Ora, a Lei de Falência e Recuperação Judicial é clara quanto ao tema: "Art. 141. Na alienação conjunta... ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida …

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de qualquer ônus, nos termos do artigo 141 , inciso II, da Lei de Falência , que diz: “Art. 141 . Na alienação conjunta... transferido ao arrematante livre de qualquer ônus, nos termos do artigo 141

Página 2751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, tal como estabelece o artigo 141 da Lei de Falencias , que diz: “Art. 141 . Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive... o bem é transferido ao arrematante livre de qualquer ônus, nos …

Andamento do Processo n. 1000771-17.2017.5.02.0314 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § 1o. do CTN... entanto. A Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, …

Andamento do Processo n. 1000771-17.2017.5.02.0314 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art

Andamento do Processo n. 1000771-17.2017.5.02.0314 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § 1o. do CTN... entanto. A Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, …

Andamento do Processo n. 1000771-17.2017.5.02.0314 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § 1o.... Sem razão, no entanto. A Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a …