Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 35 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 35, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 35. Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

VI - estimativa das inversões necessárias e dos custos.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×