Art. 35, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 35. Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos:
V - previsão das obras de melhoria;

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Janeiro de 2015

excessivamente uma das partes. Os contratos agrários possuem uma conotação de justiça social. Os dispositivos legais aplicáveis ao tema objetivam a proteção contratual daqueles que detém a força de…

Página 3774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2011

APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. VALIDADE DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTILHA DOS FRUTOS. OBSERVAÇÃO ESTRITA DO ESTATUTO DA TERRA E SEU…