Art. 140, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - o devedor que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata há mais tempo requerida.

Página 845 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Dezembro de 2018

ofertados individualmente, artigo 140, IV da LF/2005 e a venda será realizada por preço não inferior ao da avaliação... do CPC, observando-se ainda, no que couber o disposto nos demais incisos do ar…

Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Maio de 2017

DO NASCIMENTO (7797/PR) e JAQUELINE DO ESPIRITO SANTO PATRUNI (44180/PR) e Adv. do Requerido: RONILDO GONÇALVES DA SILVA (14727/PR)Advs. JAQUELINE DO ESPIRITO SANTO PATRUNI, OMIRES PEDROSO DO…

Página 542 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Novembro de 2015

ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado junto a Caixa Econômica Federal, em conta judicial vinculada ao Juízo,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1310096601 PR 1310096-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1310096601 PR 1310096-6/01 (Acórdão)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.310.096-6/01 (N.P.U.: 0049137-42.2014.8.16.0000) DA 2ª VARA CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES FISCAIS DO FC DA CRM DE…

Página 1017 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Maio de 2015

eletrônica, não sendo mais recebidas petições nos autos físicos..Adv. do Requerente: CLAUDIOMIRO PRIOR (30923/PR) e Adv. do Requerido: ANDRE PORTUGAL CEZAR (29771/PR) e MARCELO ZANON SIMAO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13100966 PR 1310096-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do …

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2015

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13100966 PR 1310096-6 (Acórdão)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.096-6 (N.P.U.: 0049137-42.2014.8.16.0000) DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA…

Página 576 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Novembro de 2014

001. IMPUGNACAO DE CREDITO - 0001815-49.1997.8.16.0185 - (385/1997) CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF X INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA SERENA LTDA-III - Após, intimem-se o Comissário e a Concordatária para…