Artigo 26 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. (Vide Decreto nº 4.307, de 2002) (Vide Lei nº 13.954, de 2019)

Andamento do Processo n. 5649733-15.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 11/08/2022 12:56:11 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5483689-69.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/08/2022 16:11:25 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Andamento do Processo n. 5241428-24.2021.8.09.0132 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 18:37:04 LOCAL : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5210171-93.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 11/08/2022 22:57:41 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 1358383 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1358383 - PE (2012/0264384-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RIVALDECI FRANCISCA DE OLIVEIRA RECORRENTE : NANCI FRANCISCA DE OLIVEIRA RECORRENTE : SONIA FRANCISCA DE…

Página 11435 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Assim, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a…

Página 12221 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

solidário. Isso porque, a previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiada por toda a…

Página 13035 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

assim, a suspensão do desconto que reputa indevido. 2. O juiz singular julgou procedentes os pedidos contidos na inicial (evento 21), para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição…

Página 13040 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA DESCONTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA TRAZIDA…

Página 13580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Federal, cuja redação foi repetida no art. 97, § 18, da Constituição do Estado de Goiás. Em função disso, requer que a alíquota de sua contribuição previdenciária incida somente sobre a parcela dos…