Art. 140, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - o devedor condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular;

Página 1569 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Setembro de 2014

para decisão. -Advs. ARIDEL MOURE NASCIMENTO e SANDRA SARMENTO DE MORAIS-. 6. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDIC-0003418-73.1997.8.16.0019-COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA x GOLDI COMERCIO DE…

Página 684 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Agosto de 2014

013. RESTITUICAO DE CHEQUES - 0002356-82.1997.8.16.0185 (616/1997) - BANCO BRADESCO S/A X WEMEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA- I. Defiro os pedidos de fls. 143/144, Susenda-se o feito pelo prazo de 30…

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Maio de 2014

intime-se o falido para que informe se tal ação foi proposta e, caso positivo, qual foi o seu desfecho. 7. QUESTÕES FINAIS Considerando que o valor que estava depositado em conta judicial vinculada a…

Página 941 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Abril de 2014

intimados da hasta. .Adv. do Requerente: SIND- CLEBER DA SILVA BARBOSA (0/ PR)-Adv.SIND- CLEBER DA SILVA BARBOSA-. 027. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - 0001418-58.1995.8.16.0185 (92/1995) -ADOC - ASSOCIACAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1266666 SP 2009/0196940-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.666 - SP (2009/0196940-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CARLOS MASETTI JÚNIOR E OUTRO ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO (S) AUGUSTO OTÁVIO…

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2009

JUIZ: ALEXANDRE ZANETTI STAUBER 554.01.1992.004058-0/000000-000 - nº ordem 1684/1992 - Falência - J V J INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA X NADA CONSTA - “Vistos. O falido apresentou…

Página 2917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2010

formado, pois se encontra ilegível o carimbo do protocolo de recebimento do recurso especial original, o que impossibilita a aferição da tempestividade do recurso, requisito de sua admissibilidade…

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Maio de 2003

ensejar cumprimentoa presente Carta Precatoria (fls. 40, 42/43 e 47/48), determino sejamos presentes autos devolvidos ao Juizo de Origem- 2a Vara Judicial daComarca de Lins-SP-, empos as providencias…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 225523 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0022552-3

ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. PROVENTOS INCLUSAO DA GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO DE GABINETE. ARTIGOS 169 , II , 172 , IV , E 140 , III , DA LEI ESTADUAL No. 6174 /70. PROCEDENCIA. RECURSOS …