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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 35, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 35. Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

IV - extensão e localização das áreas desapropriáveis;

Andamento do Processo n. 2016/0211138-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

(5576) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 965.888 - MS (2016/0211138-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MILTON JOSÉ MORAIS ADVOGADO : MARCOS ROBERTO ANDRADE MORAIS AGRAVADO : JAIR DE

Pg. 8655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

Fiscal" (f. 08 – da ação de execução em apenso). Vale ressaltar, por oportuno, que o contrato foi elaborado de forma simples, revestido, inclusive, de certa singeleza, contudo, foi firmado por ambas

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