Art. 140, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - o devedor que deixou de requerer a falência no prazo do art. 8º;

Andamento do Processo n. 6833145.32.2002.8.13.0024 - 03/10/2018 do TJMG

01349 - Número TJMG: 002402683314-5 Numeração única: 6833145.32.2002.8.13.0024 Autor: Banco Hercules S/A e outros; Réu: Banco Hercules S/A PROPOSTA DE VENDA DE IMÓVEL. 1- A empresa França…

Página 111 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Outubro de 2018

com publicação de edital. 12- Nos termos do art. 118 do Decreto-Lei 7.661/45, temos: #Art. 118. Pode também o síndico preferir a venda por meio de propostas, desde que a anuncie no órgão oficial e em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 3662 GO 2006/0230277-0

AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.662 - GO (2006/0230277-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MUNDIM E OUTRO(S) - DF000941 …

Andamento do Processo n. 2006/0230277-0 - Ação Rescisória - 08/09/2017 do STJ

(2395) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.662 - GO (2006/0230277-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MUNDIM E OUTRO (S) -…

Página 1576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEJA DEMONSTRADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. Se a massa falida atua em processo diverso daquele em que se…

Página 1577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

Quanto a esse aspecto, assegura que "a ENCOL não requereu sua auto falência no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento de obrigação líquida e certa, estando por isso impedida de requerer…

Página 542 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Novembro de 2015

ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado junto a Caixa Econômica Federal, em conta judicial vinculada ao Juízo,…

Página 663 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Setembro de 2014

33 - 02 pias com inox. Avaliado em R$ 134,30 (valor atualizado até 31/07/2014); 34 - 01 geladeira consul antiga. Avaliado em R$ 134,30 (valor atualizado até 31/07/2014); 35 - 02 balanças sem marca.

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Setembro de 2014

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial : COR 10698529 PR 1069852-9 (Acórdão)

Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1069852-9, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE IBAITI. Agravante: AGRÍCOLA COLINAS LTDA. Agravada: TAKENAKA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Relator: Desembargador…