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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 35, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 35. Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

III - fixação das prioridades regionais;

Apelação: APL 21434220028080050

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C DESPEJO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PARTILHA DOS FRUTOS DA PARCERIA. ARTIGO 35, INCISO III, DA LEI N° 4.504⁄64. APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A MAIOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DO ...

Pg. 26. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/06/2017

10). I.II. A despeito de o inciso I , do artigo 1º , da Lei Complementar Federal 51 /1985 ter sido revogado pela Lei... DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I , DO ARTIGO 1º , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51 /1985, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI... anterior à Emenda Constitucional 88 /2015, em decorrência da previ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204150520155040531

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020415-05.2015.5.04.0531 (RO) RECORRENTE: ANA PAULA DA SILVA DIAS, JOCIMAR DOS SANTOS ROCHA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 191200600724007 MS 00191-2006-007-24-00-7 (RO) (TRT-24)

INTEIRO TEOR PROCESSO Nº 0191/2006-007-24-00-7-RO.1 A C Ó R D Ã O Relator : Des. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Revisor : Des. ABDALLA JALLAD Recorrentes : HÉLIO GONDA e OUTRO Advogados : Aparecido dos Pa

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