Art. 140, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - o devedor que deixou de arquivar, registrar, ou inscrever no registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio;

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

de concurso de credores (CTN, artigo 187; Lei 6.830/80, art. 4º, §4º). Assim, a execução fiscal ajuizada antes da decretação... 140, inciso I [Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma …

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - 23/08/2016 do TJAL

214490/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202A/SP), ANDRÉ FELIPE FIRMINO ALVES (OAB 9228/AL), WLADIMIR VIEIRA DA SILVA (OAB 9203/AL), MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB 19036/BA), CARLOS THOMAZ…

Página 181 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2016

ora, a alienação da USINA VALE DO PARANAÍBA (Laudo de avaliação à pg. 30475) e da USINA TRIÁLCOOL (Laudo de avaliação à pg. 30746), ambos localizadas no Estado de Minas Gerais, devendo observar a…

Página 188 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2012

Inconteste que os autores exerciam conjuntamente a gerência da pessoa jurídica devedora, conforme contrato social (fl. 108). Ocorre que, como visto, isso não basta para que seja admitida a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 29344 SC 1999.002934-4

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Nelson Schaefer Martins Data: 2002-05-09 Apelação cível n. 99.002934-4, de Taió. Relator: Des. Nelson Schaefer Martins. Execução. Embargos. P…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 422351 SC 1988.042235-1

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Xavier Vieira Data: 1991-04-16 DJJ: 8.249DATA: 13/05/91PAG: 04 Agravo de instrumento n. 5.883, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Xa…

Página 232 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2008

pela impetrante (fls. 133/866). É o relatório. Decido. O instituto da concordata é remédio jurídico com o escopo de possibilitar a plena recuperação econômica da empresa, pois são conhecidos os…

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2009

JUIZ: ALEXANDRE ZANETTI STAUBER 554.01.1992.004058-0/000000-000 - nº ordem 1684/1992 - Falência - J V J INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA X NADA CONSTA - “Vistos. O falido apresentou…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 29344 SC 1999.002934-4

Execução. Embargos. Preliminar de cerceamento de prova afastada. Duplicatas aceitas. Lei nº 5.474 /68, art. 15 , inc. I . CPC , art. 586 caput. Ônus do devedor quanto à desconstituição dos títulos. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72691 RS

HABEAS CORPUS - MICROEMPRESARIO - CRIME FALIMENTAR - ESCRITURAÇÃO CONTABIL DEFEITUOSA E ATRASADA ( LF , ART. 186 , VI )- ESTATUTO DA MICROEMPRESA - DISPENSA LEGAL DA OBRIGAÇÃO DE O MICROEMPRESARIO …