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25 de março de 2019
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 35, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 35. Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

II - determinação dos objetivos específicos da Reforma Agrária na região respectiva;

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