em concorrência com a viúva, caso esta não seja sua genitora. Sendo filha do mesmo leito, apenas terá direito à pensão quando do falecimento da mãe. Nesse sentido, já se manifestaram as três Turmas…
Artigo 24 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960
Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960
Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.
Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018534-31.2019.4.04.7100 RS 5018534-31.2019.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018534-31.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: JUDITE DE FREITAS BRAGA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757370 SC 2018/0198730-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1757370 - SC (2018/0198730-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra aresto do Tribunal …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001275-68.2020.4.04.7203 SC 5001275-68.2020.4.04.7203
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001275-68.2020.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: INES TEDESCO (AUTOR)…
Contrarrazões - Ação Ex-Combatentes
19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 15/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Ex-combatentes, Concessão Segredo de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025157-03.2021.4.04.0000 5025157-03.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025157-03.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS CUNHA DOS SANTOS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025157-03.2021.4.04.0000 5025157-03.2021.4.04.0000
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União que proceda à reinclusão da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015102-90.2021.4.04.0000 5015102-90.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5015102-90.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002193-50.2021.4.04.7102/RS RELATORA: Desembargadora Federal…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000038-40.2021.4.04.0000 5000038-40.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000038-40.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070682-82.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015102-90.2021.4.04.0000 5015102-90.2021.4.04.0000
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. FILHA DEPENDENTE. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). REINCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
I. Com o advento da Lei n.º 13.954/2019, a …