Artigo 24 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.
Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.

Página 354 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

em concorrência com a viúva, caso esta não seja sua genitora. Sendo filha do mesmo leito, apenas terá direito à pensão quando do falecimento da mãe. Nesse sentido, já se manifestaram as três Turmas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018534-31.2019.4.04.7100 RS 5018534-31.2019.4.04.7100

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757370 SC 2018/0198730-5

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001275-68.2020.4.04.7203 SC 5001275-68.2020.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001275-68.2020.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: INES TEDESCO (AUTOR)…

Contrarrazões - Ação Ex-Combatentes

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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União que proceda à reinclusão da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015102-90.2021.4.04.0000 5015102-90.2021.4.04.0000

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000038-40.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070682-82.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

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