Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.
Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.
RECURSO ESPECIAL Nº 1358383 - PE (2012/XXXXX-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por RIVALDECI FRANCISCA DE OLIVEIRA, NANCI FRANCISCA DE OLIVEIRA, SÔNIA FRANCISCA DE …
estado civil, fossem consideradas pensionistas do ex-combatente, sendo tal direito adquirido no momento da morte do seu genitor), posto que o art. 30 do referido diploma legal concedia aos…
10.443/2020; tendo em vista o contido nos artigos 90, 91 e 92 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, bem como o art. 1º, inciso I, alínea "b", do Decreto Distrital nº 15.740, de 23 de junho de…
NÚMERO ÚNICO: 0003279-97.2017.4.03.6201 POLO PASSIVO IARA LUCIA GRAZIUSO GREGHI ADVOGADO(A/S) ARIEL GOMES DE OLIVEIRA | 9641/MS JOAO MARIA DA SILVA RAMOS | 6259/MS MOHAMAD HASSAM HOMMAID | 13032/MS…
RECURSO ESPECIAL Nº 2014302 - RJ (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA JÚLIA VIANA DA CRUZ, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …
AC XXXXX-45.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R13.4.2018. 4. Verifica-se que a apelada não comprovou o requisito essencial da condição de dependência…
PORTARIA Nº 860, DE 19 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR INTERINO DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência…
Trata-se de pensão militar deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em favor de Antônila Starling Lopes, Oniola Starling Braga e Toniomar Lamounier Starling a partir…
o o Nº 2.187 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 da Lei n 8.112, de 1990, RICARDO DE SOUZA para exercer o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-05, do Quadro de…