Artigo 24 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.
Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2012/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1358383 - PE (2012/XXXXX-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por RIVALDECI FRANCISCA DE OLIVEIRA, NANCI FRANCISCA DE OLIVEIRA, SÔNIA FRANCISCA DE …

Andamento do Processo n. 1358383 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1358383 - PE (2012/0264384-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RIVALDECI FRANCISCA DE OLIVEIRA RECORRENTE : NANCI FRANCISCA DE OLIVEIRA RECORRENTE : SONIA FRANCISCA DE…

Página 7093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

estado civil, fossem consideradas pensionistas do ex-combatente, sendo tal direito adquirido no momento da morte do seu genitor), posto que o art. 30 do referido diploma legal concedia aos…

Página 47 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Agosto de 2022

10.443/2020; tendo em vista o contido nos artigos 90, 91 e 92 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, bem como o art. 1º, inciso I, alínea "b", do Decreto Distrital nº 15.740, de 23 de junho de…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003279-97.2017.4.03.6201 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003279-97.2017.4.03.6201 POLO PASSIVO IARA LUCIA GRAZIUSO GREGHI ADVOGADO(A/S) ARIEL GOMES DE OLIVEIRA | 9641/MS JOAO MARIA DA SILVA RAMOS | 6259/MS MOHAMAD HASSAM HOMMAID | 13032/MS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2014302 - RJ (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA JÚLIA VIANA DA CRUZ, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …

Página 4401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

AC XXXXX-45.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R13.4.2018. 4. Verifica-se que a apelada não comprovou o requisito essencial da condição de dependência…

Página 29 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 860, DE 19 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR INTERINO DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência…

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): XXXXX XXXXX/2022-8

Trata-se de pensão militar deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em favor de Antônila Starling Lopes, Oniola Starling Braga e Toniomar Lamounier Starling a partir…

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2022

o o Nº 2.187 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 da Lei n 8.112, de 1990, RICARDO DE SOUZA para exercer o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-05, do Quadro de…