Art. 140 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 140. Não pode impetrar concordata:
I - o devedor que deixou de arquivar, registrar, ou inscrever no registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio;
(Revogado)
II - o devedor que deixou de requerer a falência no prazo do art. 8º;
(Revogado)
III - o devedor condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular;
(Revogado)
IV - o devedor que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata há mais tempo requerida.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0090024-09.2012.8.26.0114 - Falência de Empresários - 20/09/2019 do TJSP

em conta, ainda, que a despeito da ordem prevista no art. 140 da LF, é cediço que os equipamentos/maquinários paralisados...Andamento do Processo n. 0090024-09.2012.8.26.0114 - Falência de …

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

pelo valor de sua efetiva avaliação. Ademais, levo em conta, ainda, que a despeito da ordem prevista no art. 140 da LF... extraconcursal, defiro, nos termos do disposto no art. 84 da Lei 11.105/05, …

Página 164 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Agosto de 2019

, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 11.101/05: ART. 3º. É COMPETENTE PARA HOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO... A FALÊNCIA DE S&N ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, …

Página 845 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Dezembro de 2018

ofertados individualmente, artigo 140, IV da LF/2005 e a venda será realizada por preço não inferior ao da avaliação.... Promotor de Justiça, na forma do artigo 142, § 7º da Lei n. 11.101/2005. Uma …

Página 188 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Novembro de 2018

, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 140 DA LEI DE FALÊNCIA; XIV) PROCEDAM-SE, TAMBÉM, ÀS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE PRAXE..., CASO AINDA NÃO EFETIVADO, COM BASE NO ART. 22, III, "R" DA LEI

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

de concurso de credores (CTN, artigo 187; Lei 6.830/80, art. 4º, §4º). Assim, a execução fiscal ajuizada antes da decretação..., seiscentos e vinte e cinco mil reais) (fls. 46/51). Sobreveio …

Andamento do Processo n. 6833145.32.2002.8.13.0024 - 03/10/2018 do TJMG

01349 - Número TJMG: 002402683314-5 Numeração única: 6833145.32.2002.8.13.0024 Autor: Banco Hercules S/A e outros; Réu: Banco Hercules S/A PROPOSTA DE VENDA DE IMÓVEL. 1- A empresa França…

Página 111 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Outubro de 2018

com publicação de edital. 12- Nos termos do art. 118 do Decreto-Lei 7.661/45, temos: #Art. 118. Pode também o síndico preferir a venda por meio de propostas, desde que a anuncie no órgão oficial e em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA : EDcl na AR 3662 GO 2006/0230277-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl na AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.662 - GO (2006⁄0230277-0) RELATOR :…

Andamento do Processo n. 00022495619968140301 - 25/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00022495619968140301 PROCESSO ANTIGO: 198710006053 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Micro em:…