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25 de março de 2019
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 35, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 35. Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

I - delimitação da área de ação;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076029107 RS

GC Nº 70076029107 (Nº CNJ: 0367025-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ART. 96, VI, DO ESTATUTO DA TERRA. PERCENTUAL DE

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

excessivamente uma das partes. Os contratos agrários possuem uma conotação de justiça social. Os dispositivos legais aplicáveis ao tema objetivam a proteção contratual daqueles que detém a força de

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 222272 SC 2001.022227-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Monteiro Rocha Data: 2006-03-30 Apelação cível n. , de Turvo. Relator: Des. Monteiro Rocha. DIREITO AGRÁRIO - PARCERIA AGRÍCOLA VERBAL - PLAN

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2011

APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. VALIDADE DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTILHA DOS FRUTOS. OBSERVAÇÃO ESTRITA DO ESTATUTO DA TERRA E SEU

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