Art. 137 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 137. O requerimento será autuado em separado, com os respectivos documentos, e publicado, por edital com o prazo de trinta dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.
1º Dentro do prazo do edital, qualquer credor ou prejudicado pode opôr-se ao pedido do falido.
(Revogado)
2º Findo o prazo, o juiz, com audiência do falido, se tiver havido oposição, e com a do representante do Ministério Público, tendo, cada um, cinco dias para falar, proferirá, em igual prazo, a sentença.
(Revogado)
3º Se o requerimento fôr anterior ao encerramento da falência (artigo 135, nº I), o juiz, ao declarar extintas as obrigações, encerrará a falência.
(Revogado)
4º Da sentença cabe agravo de petição.
(Revogado)
4 º Da sentença cabe apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
5º Passada em julgado a decisão, os autos serão apensados aos da falência.
(Revogado)
6º A sentença que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital e comunicada aos mesmos funcionários e entidades avisados da falência.
(Revogado)
Art. 138. Com a sentenca declaratoria da extincao de suas obrigacoes, fica autorizado o falido a exercer o comercio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, caso em que se observara o disposto no art. 197.
(Revogado)

Página 169 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

. Com efeito, dispõe o art. 135 do Decreto-Lei 7.661/45 acerca do prazo prescricional para extinção das obrigações do falido... do art. 137 do DL 7.661/45, sendo de todo inviável a análise de …

Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 137, §6º, do Decreto-lei 7.661/45, determino a publicação da presente decisão através de edital... a expedição de edital, nos termos e para os fins do art. 137, § 6º, do Decreto-…

Página 23 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

tributária. Por consequência, nos termos do art. 137, §6º, do Decreto-lei 7.661/45, determino a publicação da presente....R.I.C.” Foi determinada a expedição de edital, nos termos e para os fins do …

Página 9 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, na forma da Lei, etc. - FAZ SABER, nos termos do artigo 137 , caput, do Decreto-Lei 7.661 /45, a todos credores... BENEDITO, na forma da Lei, etc. - FAZ SABER, nos termos do artigo 137 , caput, do …

Página 14 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

SABER, nos termos do artigo 137, caput, do Decreto-Lei 7.661/45, a todos credores e demais interessados, que Nelson.... - FAZ SABER, nos termos do artigo 137, caput, do Decreto-Lei 7.661/45, a …

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

(trinta) dias para ciência de terceiros interessados, de acordo com o artigo 137 , do Decreto-Lei 7661 /45. A Doutora Maria... e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da …

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2019

PELOS FALIDOS EXTINÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 137 E § 1º DO DECRETO LEI 7.661/45, E QUE DENTRO DO PRAZO... AVISO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA-ART. 98, § 1º DO DECRETO LEI 7.661/45. …

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 137, caput, do Decreto-Lei 7.661/45, a todos credores e demais interessados, que Sandra Rivas... CLARA. PROCESSO 1031026-29.2019.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª …

Página 284 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

desta forma o estabelecido no art. 137 do Decreto Lei 7.661/45. Decorrido o prazo do edital, não foram apresentadas objeções.... Ante o exposto, nos termos do artigo 135, inciso III, do Decreto-lei

Página 285 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, do Decreto lei 7.661/45, determino a publicação da presente decisão através de edital, como diligência do Juízo, bem...Pg. 285. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …