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25 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 34, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente:

§ 2º As entidades públicas e privadas que firmarem acordos, convênios ou tratados com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, nos termos desta Lei, assumirão, igualmente compromisso expresso, quanto à prioridade aludida no parágrafo anterior, relativamente aos assuntos e serviços de sua alçada nas respectivas áreas.

Pg. 871. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2014

3. A revisão do entendimento destacado, sob o prisma da alegada violação dos arts. 333, I, do CPC, 204, do CTN, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp

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