Art. 136 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 136. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações, nos têrmos dos artigos 134 e 135, o falido ou o sócio solidário da sociedade falida pode requerer que seja declarada por sentença a extinção de tôdas as suas obrigações.

Página 161 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2019

em tela o disposto nos artigos 135 e 136 do Decreto-Lei 7661 /45 por ter sido verificada a extinção de todas as dívidas... da lei. Publique-se esta decisão e cumpra o Cartório os termos do art. …

Página 159 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

do art . 136 e 137, do decreto lei 7661/45, reitora da sociedade falida em questão. Ao requerente para providenciar... a publicação do edital a que se refere o art. 137 do Decreto Lei 7661/45, …
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 653 do STJ

e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 do Decreto-Lei n. 7.661/1945. PROCESSO REsp 1.484.422-DF... A decretação da falência com base no Decreto-Lei n. 7.661/1945 não importa, …

Página 3613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

os artigos 134 a 136 do Decreto-Lei 7.661 /45. 2) Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARMANDO DO CASAL BORGES JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Página 167 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Junho de 2019

HELOISA VICENTE DE FRANÇA CARVALHAL , ex-sócia da Falida, na forma do art. 136 , do Decreto Lei 7661 /45. Anote-se onde... do Decreto Lei 7661 /45. Anote-se onde couber.A documentação acostada aos …

Página 1248 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2019

do processo de falência, nos termos do artigo 75 , § 3º , do Decreto-Lei n. 7.661 /1945. Nesse ponto, cabe lembrar... a falência, nos termos do artigo 75 , § 3º , do Decreto-Lei n. 7661 /45, com os …

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

- Comercio de Ferro e Aço Ltda - Posto isso, nos termos do art. 135 , III , do Decreto-Lei 7.661 /45, julgo procedente... com fundamento no art. 136 do mesmo Decreto e, em consequência, …

Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2019

artigo 136 na LF/45. Aduz a inconstitucionalidade do art. 191, do Codigo Tributário Nacional. Decisão, a fls. 39/41... do VIE VIAGENS INTERNACIONAIS ESPECIAIS LTDA se dera em 07/11/1996, ou seja, …

Página 294 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018

-se ao pedido do falido, em conformidade ao artigo 136 e 137 do Decreto-lei 7.661/45, para que seja declarada por sentença... a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena …

Página 107 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2018

, com base nos artigos 131 e 132 do antigo Decreto-Lei 7661/45 não se confundem com aextinçãoda obrigação da falida... artigo 75 do Decreto-Lei n.7661/45, em vigor à época da decretação da quebra, …