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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 34, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente:

§ 1º Uma vez aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais já existentes nas áreas escolhidas.

Pg. 2392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). Logo, também o artigo 20, § 1º, da mesma lei..., em Brasília. Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93... mínimo da irmã (artigo 34, § único, ET e RESP 580.963), a parte autora não se encon...

Pg. 871. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2014

3. A revisão do entendimento destacado, sob o prisma da alegada violação dos arts. 333, I, do CPC, 204, do CTN, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp

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