Art. 135, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - o decurso do prazo de dez anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, tiver sido condenado a pena de detenção por crime falimentar;

Página 333 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

-LEI 7.661/1945 E ARTIGO 158, III E IV, DA LEI 11.101/2005. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. NÃO... demanda executiva. 4. Diante da clareza do art. 135, III e IV do DL 7.661/1945 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00356418320124039999 SP

(decurso do prazo a que aludem os artigos 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e 158, III e IV, da Lei n. 11.101... a que aludem os artigos 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e 158, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00356418320124039999 SP

. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 135, III E IV, DO DECRETO-LEI 7.661/1945 E ARTIGO 158, III E IV, DA LEI 11.101...-Lei 7.661/1945, que regia as falências antes da promulgação da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0035641-83.2012.4.03.9999 SP

da execução fiscal recorrendo ao transcurso dos lapsos temporais descritos nos artigos 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661... previdenciárias deve obedecer apenas à sistemática do artigo 135, inc…

Andamento do Processo n. 0000038-46.1987.8.16.0034 - 10/10/2019 do TJPR

DO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. Prazo de 15 (quinze) dias . FAZ SABER, aos que o presente edital virem... de apelação no prazo legal, na forma do artigo 132 do Decreto-Lei 7661/45, …

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Outubro de 2019

DE PINABAUM INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CNPJ 78.717.410/0001-45), NA FORMA DO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 7.661... do artigo 132 do Decreto-Lei 7661/45, que se seguirem à publicação …

Andamento do Processo n. 0001893-77.1998.8.16.0033 - 08/10/2019 do TJPR

apresentem recurso de apelação no prazo legal, na forma do artigo 132 do Decreto-Lei 7661/45, que se seguirem à publicação... DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE PRADO FONSECA & CIA LTDA (CNPJ

Página 507 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Outubro de 2019

(CNPJ 77.528.230/0001-52) NA FORMA DO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. Prazo de 15 (quinze) dias . FAZ SABER... 132 do Decreto-Lei 7661/45, que se seguirem à publicação do presente …

Página 103 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2019

do art. 135 , III e IV , do Decreto-Lei 7.661 /45, segundo o qual extinguem-se as obrigações do falido... pugnou pela publicação dos editais na forma do art. 75 , do Decreto-lei 7.661 /45

Andamento do Processo n. 0001155-74.2002.8.16.0025 - 20/09/2019 do TJPR

de apelação no prazo legal, na forma do artigo 132 do Decreto-Lei 7661/45, que se seguirem à publicação do presente... DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE TIMBERSUL MADEIRAS LTDA (CNPJ