Art. 23 lei das Pensões Militares - Lei 3765/60

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - renuncie expressamente ao direito; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge. (Incluído dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 1905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

. A controvérsia deve ser dirimida em conformidade com as Leis 4.242 /1963 e 3.765 /1960. 4. Da análise dos arts. 23 e 24... da Lei 3.765 /1960, verifica-se que não existe a previsão de …

Andamento do Processo n. 0152501-71.2017.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 25/11/2019 do TRF-2

13.091/15, artigos 23 e 27 da Lei 3.765/60, os artigos 23, 27 e 31 da Medida Provisória 2.131, de 28 de dezembro... 13.091, de 12 de janeiro de 2015, artigos 23 e 27 da Lei 3765/60, c/c os …

Página 105 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

, o artigo 1º da Lei 13.091/15, artigos 23 e 27 da Lei 3.765/60, os artigos 23, 27 e 31 da Medida Provisória ... ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA …

Página 107 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

23 e 27 da Lei 3765/60, c/c os artigos 23, 27 e 31 da Medida Provisória 2.131, de 28 de dezembro de 2002 (fls.307..., da Constituição Federal de 1988 c/c a EC 41/2003, bem como no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00118113620124036104 SP

como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765 , de 4 de maio de 1960. (Revogado pela Lei 8.059, de 1990... ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, uma vez …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015487320064036000 MS

de pensão militar, estaria em harmonia com o que preconiza os arts. 7º e 23 da Lei 3.765/1960, sendo, portanto, "legítima.... REQUISITOS E LIMITAÇÕES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. LEI 3.765/60, ART. 7º, …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, art. 49 da Lei 10.486, de 2002, combinado com o inciso III, art. 23 da Lei 3.765, de 1960, e vigência a partir..., com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo ar…

Página 3835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

de benefícios de caráter estatutário. A hipótese é subsumível ao artigo 24 da Lei n. 3.765/60 que permite expressamente... da recorrida ao recebimento dos valores objeto da pretensão de …

Andamento do Processo n. 1.645.317 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

): ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. LEI N. 3.765/60, ART. 28. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE CONTAS... poder (Lei n. 3.765/60, art. 23, I) em relação ao outro filho, não …

Página 11676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

de destituição do pátrio poder (Lei n. 3.765/60, art. 23, I) em relação ao outro filho, não obsta ou prejudica o direito aqui... e 24 da Lei n. 3.765/1980. Sustenta, em síntese, que ocorreu a …