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19 de março de 2019
Inciso V do Artigo 34 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 34, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente:

V - a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do Plano Nacional e de cada um dos planos regionais.

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