Art. 135, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, não tiver sido condenado por crime falimentar;

Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

: “[...]Ante o exposto, nos termos do artigo 135, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido..., nos termos do art. 137, §6º, do Decreto-lei 7.661/45, determino a …

Andamento do Processo n. 0003243-93.2001.8.12.0005 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação Judicial e Falência - 13/11/2019 do TJMS

Renata Cristina Souza de Araújo e julga-se extinta suas obrigações nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661... o exposto, DECLARA-SE encerrada a falência, extinguindo-se o feito n.º

Andamento do Processo n. 0802023-41.2012.8.12.0005 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Prescrição e Decadência - 13/11/2019 do TJMS

e julga-se extinta suas obrigações nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45. Custas finais pela parte que deu..., extinguindo-se o feito n.º 0003243-93.2001.8.12.0005 com fundamento …

Página 421 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45. Custas finais pela parte que deu causa ao processo de falência. Transitada... (OAB 16.204) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARA-SE encerrada a falênci…

Página 423 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

-se extinta suas obrigações nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45. Custas finais pela parte que deu causa...-se que a competência ratione personae para conhecer e julgar causas …

Página 23 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

transcrita a seguir: “[...]Ante o exposto, nos termos do artigo 135, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, JULGO... tributária. Por consequência, nos termos do art. 137, §6º, do Decreto-lei 7.661/45,…

Página 284 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

. Ante o exposto, nos termos do artigo 135, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando... desta forma o estabelecido no art. 137 do Decreto Lei 7.661/45. Decorrido o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00968007620045040305

o prazo previsto no artigo 135, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45, uma vez que a relação jurídica de direito... falimentar foi encerrado na forma do artigo 132 do Decreto-Lei . 7.661/45, …

Página 297 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

e a Municipal. Ante o exposto, nos termos do artigo 135 , inciso III , do Decreto-lei 7.661 /45, JULGO PROCEDENTE o pedido... desta forma o estabelecido no art. 137 do Decreto Lei 7.661 /45. …

Página 310 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 135, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extintas as obrigações..., pois decorridos mais de cinco anos desde o encerramento da falência, …