Art. 135, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - o rateio de mais de quarenta por cento, depois de realizado todo o ativo, sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação da massa;

Página 239 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

e 3245-3670; fls. 3738-3764. Portanto, nos termos do artigo 135, incisos I e II do Decreto Lei 7.661/45, declaro... foram pagos em três rateios e que, nos termos do art. 134, II do Decreto Lei

Página 240 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

as obrigações da massa falida, nos termos do artigo 135, incisos I e II do Decreto Lei 7.661/45; c) declaro encerrada... a presente falência de Dácio Silva & Cia Ltda, na forma da lei (art. 132 …

Página 98 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2019

135, incisos I e II do Decreto Lei 7.661/45, declaro extintas as obrigações da massa falida. c) Encerramento..., nos termos do artigo 135, I do Decreto Lei 7.661/45, bem como pleiteou pelo …

Página 99 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2019

, incisos I e II do Decreto Lei 7.661/45; c) declaro encerrada a presente falência de Dácio Silva & Cia Ltda... ano de 1993, motivo pelo qual o Decreto-Lei 7.661/45 tem plena aplicabilidade. …

Página 9 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Novembro de 2018

, COM FUNDAMENTO NO ART. 132 DO DECRETO-LEI 7.661/45 FOI PROFERIDA SENTENÇA DECLARANDO ENCERRADA A FALÊNCIA DE INEQUIL INDÚSTRIA... DO(S) ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 625006420095030039

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/pv/db RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INDENIZAÇAO POR DANOS MORAL , MATERIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇAO. MARCO INICIAL. DATA DE…

Página 5 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2018

LIMITES DA INTERDIÇÃO: EM RELAÇÃO AOS ATOS DA PRÓPRIA SAÚDE, DO PATRIMÔNIO E DOS NEGÓCIOS. CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID 10 F00.1 E G30.1. PRAZO DA INTERDIÇÃO: INDETERMINADO. CURADOR(A) NOMEADO(A): JANE…

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2018

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 1.419 de 19/12/06 Lei nº 1.419 de 19/12/06 EDITAIS 1º E 2º GRAU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21018385920178260000 SP 2101838-59.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000492191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2101838-59.2017.8.26.0000, da…

Página 442 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Junho de 2018

ORIGINAL. PORTANTO, CASO IRRESIGNADOS COMA INCLUSÃO DE SEUS CRÉDITOS, OU PARTE DELES, DENTRE OS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABE AO BANCO BRADESCO SA E O BANCO BANRISUL SA, TRAZEREMA QUESTÃO AO…