Art. 135, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - o rateio de mais de quarenta por cento, depois de realizado todo o ativo, sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação da massa;
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