Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso III do Artigo 34 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 34, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente:

III - a determinação dos objetivos que deverão condicionar a elaboração dos Planos Regionais;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×