Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 88. A convocação da assembléia geral far-se-á pela imprensa, mediante convites ou anúncios publicados, por três vezes, no mínimo, no orgão oficial da União, ou do Estado, conforme o local em que estiver situada a sede social e em outro jornal de grande circulação. Os convites ou anúncios mencionarão, ainda que sumariamente, a ordem do dia da assembléia e o local, o dia e a hora da reunião.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 1º Entre o dia da primeira publicação do anúncio de convocação e o da realização da assembléia geral mediará o prazo de oito dias no mínimo, para a primeira convocação, e de cinco dias para as convocações posteriores.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 2º Salvo motivo de força maior, a assembléia geral realizar-se-á no edifício onde a sociedade tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão com clareza o lugar da reunião, que em caso algum poderá realizar-se em localidade outra que não a da sede.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 3º Tratando-se de aumento de capital, o anúncio ou edital de convocação deverá indicar o montante e sumárias características do aumento proposto. (Incluído pela Lei nº 5.589, de 1970)
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 4º As sociedades registradas em Bolsas de Valores deverão, com a antecedência prevista para a convocação da Assembléia, remeter às entidades junto às quais se encontrem registradas, cópia do edital e da proposta da Diretoria a ser apresentada à Assembéia-Geral. (Incluído pela Lei nº 5.589, de 1970)
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)

Página 13 da Ineditoriais do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Janeiro de 1976

VIACAO OSASCO S/A. C G* C. 45,XXXXX/0001-02 ABOLIA EYL X RAO D !::AI IA CIALIZADA EL* 20 DE OUTUBRÕ DE L9'5. AOS VINTE DIAS DO ZOO DE OUTUBRO DE 1975 AS LO, E0 (DEZ) HORAS, A AV. JALTER BOVETTI 5OL…
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Página 32 da Ineditoriais do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Janeiro de 1976

TEXTIL CARAMBE S/A. * . * , ...... CAPITAL AUTORIZADO C.G.C.M.F. / , 7I.XXXXX/0001-67 ATADA ASSEMBLEIA GERAL * ESFIHARIA REALIZADA EM 02 ' DE AOS DOIS :: NOVECENTOS E HORAS E TRINTA OUTUBRO DE 1975…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÃO. EXIGENCIA DO ORGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. COMPROVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DOS ACIONISTAS. CONVOCAÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 452 PR XXXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. INOCORRENCIA. INOCORRENDO DANOS MATERIAIS CONSEQUENTES A PRATICA DO ATO ILICITO, NÃO HA O QUE CORRIGIR MONETARIAMENTE, FATO NEGATIVO QUE NÃO ENSEJA O RECURSO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 691 DF XXXXX/XXXXX-3

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REPOSIÇÃO SALARIAL DE MARÇO/90. LEI N. 7830 /89, FUNCIONARIOS PUBLICOS. PRELIMINARES DA AUTORIDADE IMPETRADA REJEITADAS. CONCESSÃO DE …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 90327 PR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA A AÇÕES SUBSCRITAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 158 DO CCB E DOS ARTS. 467 , 468 E 610 DO CPC . O …
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Lei no 5.589, de 3 de julho de 1970.

Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34…
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Lei nº 9.297, de 25 de julho de 1996.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
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