Art. 135, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - o pagamento, sendo permitida a novação dos créditos com garantia real;

Andamento do Processo n. 0000006-82.1979.8.24.0039 - Falência de Empresários / Concurso de Credores - 23/10/2019 do TJSC

LTDA., pela extinção das obrigações pelo pagamento, conforme arts. 132 e 135, I, ambos do Decreto-Lei n. 7.661/45. Para.... Sem honorários de sucumbência [Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § …

Página 1215 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

pelo pagamento, conforme arts. 132 e 135, I, ambos do Decreto-Lei n. 7.661/45. Para quitação da remuneração da síndica, expeça...(O) JUDICIAL IVONETE GOMES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 239 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

e 3245-3670; fls. 3738-3764. Portanto, nos termos do artigo 135, incisos I e II do Decreto Lei 7.661/45, declaro..., ainda, que fossem declaradas extintas as obrigações do falido, nos termos do a…

Página 240 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

as obrigações da massa falida, nos termos do artigo 135, incisos I e II do Decreto Lei 7.661/45; c) declaro encerrada... a presente falência de Dácio Silva & Cia Ltda, na forma da lei (art. 132 …

Página 98 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 135, I do Decreto Lei 7.661/45, bem como pleiteou pelo encerramento do processo falimentar... 135, incisos I e II do Decreto Lei 7.661/45, declaro extintas as obrigações …

Página 99 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2019

, incisos I e II do Decreto Lei 7.661/45; c) declaro encerrada a presente falência de Dácio Silva & Cia Ltda... ano de 1993, motivo pelo qual o Decreto-Lei 7.661/45 tem plena aplicabilidade. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00312166620144030000 SP

- derivação do genérico artigo 135, I, do DL 7.661/45 (antiga Lei de Falências) -, não altera o regime de responsabilidade... DOS AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, INCISO I DA LEI N. …

Página 207 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2019

ENCERRADA A FALÊNCIA, com base no artigo 137 , 3º, todos do Dec-Lei 7.661 /45.Dê-se ciência ao Liquidante Judicial e MP... do exposto, JULGO EXINTA AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, com base no art. 135 , I

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00109340820024036182 SP

artigo 135, I, do DL 7.661/45 (antiga Lei de Falências) -, não altera o regime de responsabilidade tributária de terceiros.... Ainda que se trate de dever legal, previsto pelo art. 8º do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00109782620144030000 SP

artigo 135, I, do DL 7.661/45 (antiga Lei de Falências) -, não altera o regime de responsabilidade tributária de terceiros... , V, Lei 6.830/80 e nos artigos 133 e 135, CTN, bem como no art. 10, …