Art. 135 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 135. Extingue as obrigações do falido:
I - o pagamento, sendo permitida a novação dos créditos com garantia real;
(Revogado)
II - o rateio de mais de quarenta por cento, depois de realizado todo o ativo, sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação da massa;
(Revogado)
III - o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, não tiver sido condenado por crime falimentar;
(Revogado)
IV - o decurso do prazo de dez anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, tiver sido condenado a pena de detenção por crime falimentar;
(Revogado)

Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

: “[...]Ante o exposto, nos termos do artigo 135, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido..., nos termos do art. 137, §6º, do Decreto-lei 7.661/45, determino a …

Andamento do Processo n. 0003243-93.2001.8.12.0005 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação Judicial e Falência - 13/11/2019 do TJMS

Renata Cristina Souza de Araújo e julga-se extinta suas obrigações nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661... o exposto, DECLARA-SE encerrada a falência, extinguindo-se o feito n.º

Andamento do Processo n. 0802023-41.2012.8.12.0005 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Prescrição e Decadência - 13/11/2019 do TJMS

e julga-se extinta suas obrigações nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45. Custas finais pela parte que deu..., extinguindo-se o feito n.º 0003243-93.2001.8.12.0005 com fundamento …

Página 421 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45. Custas finais pela parte que deu causa ao processo de falência. Transitada... (OAB 16.204) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARA-SE encerrada a falênci…

Página 423 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

-se extinta suas obrigações nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45. Custas finais pela parte que deu causa...-se que a competência ratione personae para conhecer e julgar causas …

Página 23 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

transcrita a seguir: “[...]Ante o exposto, nos termos do artigo 135, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, JULGO... tributária. Por consequência, nos termos do art. 137, §6º, do Decreto-lei 7.661/45,…

Edital de Publicação de Sentença - 06/11/2019 do TJPR

-lei 7.661/45, art. 135).Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a massa insolvente ao pagamento das custas... créditos também ficam sujeitos ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. …

Página 492 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Novembro de 2019

E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, permanecendo a falida responsável pelas obrigações até sua extinção (Decreto-lei 7.661/45, art... ficam sujeitos ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Expeça-se o …

Página 284 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

. Ante o exposto, nos termos do artigo 135, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando... desta forma o estabelecido no art. 137 do Decreto Lei 7.661/45. Decorrido o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00968007620045040305

falimentar foi encerrado na forma do artigo 132 do Decreto-Lei . 7.661/45, vigente à época. Invoca o artigo 135... o prazo previsto no artigo 135, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45, uma vez …