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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 55058 GO 2011/0158391-9 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AODECRETO 406/68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE CADA ITEM.POSSIBILIDADE. ALÍNEA "C'. SÚMULA 83 /STJ. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que aLista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, para efeito deincidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas não vedaa interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominaçãoatribuída. 2. No REsp 1.111.234/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe08/10/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu o art. 543-C do CPC ,reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 3. Quanto à alínea c, aplicável o disposto na Súmula 83 do STJ,segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial peladivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmosentido da decisão recorrida". 4. Agravo regimental não provido

Encontrado em: DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68 - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS STJ - LISTA... DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68 - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS STJ - AGRAVO... SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 LISTA...

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854553 MG (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PROPÓSITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116 /2003. HIPÓTESE DIVERSA. O Tribunal de origem não afirmou que a lista de serviço anexa à lei complementar definidora das hipóteses de incidência possíveis não poderia ser interpretada extensivamente. Na verdade, o Tribunal de origem examinou o quadro fático para lhe dar a qualificação jurídica que entendeu correta. Reconheceu-se que a sublocação ou a cessão secundária de direito de uso de espaços publicitários em ônibus não se subsumia ao conceito de serviços de publicidade ou de agenciamento. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, a locação de bens móveis não é tributada pelo ISS (SV 31). Ademais, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não provou ter a agravada praticado qualquer ato de intermediação ou de elaboração de peças publicitárias. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nesse ponto, seria necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF). Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1138258 RJ 2009/0084830-3 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS. ITEM 46 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AODECRETO-LEI Nº 406/68. ACÓRDÃO FUNDADO NA NÃO RECEPÇÃO DODISPOSITIVO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido restou assentado em fundamento eminentementeconstitucional, razão pela qual é inviável a análise da matéria emsede de Recurso Especial, sob pena de incorrer em usurpação dacompetência do STF. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: (ITEM 46 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA) LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 (ITEM 46 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240665 PR 2011/0044099-8 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOART. 535 DO CPC . SÚMULA 284 /STF. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO406/68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE CADA ITEM.POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC ,pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ouobscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que aLista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, para efeito deincidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas não vedaa interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominaçãoatribuída. 3. No REsp 1.111.234/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe08/10/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu o art. 543-C do CPC ,reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 4. No caso, sobreleva-se a inviabilidade deste Sodalício, na esferado apelo especial, verificar se houve ou não o devido enquadramentodas atividades desenvolvidas pelo recorrente no intuito de comprovarse guardam ou não similitude com os serviços listados na legislaçãoem relevo, conforme concluiu o Tribunal a quo. A análise de talassertiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, o queencontra óbice na Súmula 7 , desta Corte. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECRETO-LEI 406 /68 - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS STJ -... DECRETO-LEI 406 /68 - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS STJ - DECRETO-LEI 406 /68 - INCIDÊNCIA... DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240665 PR 2011/0044099-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1262527 SC 2011/0147348-3 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.VIOLAÇÃODO ART. 535 , II , DO CPC . SÚMULA 284 /STF. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AODECRETO 406 /68. CARÁTER TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC ,pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ouobscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na ditamalversação do artigo 108 , § 1º , do CTN e na tese de que que a listade serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68 é taxativa, nãocomportando interpretação analógica, uma vez que não foram objeto dedebate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento doespecial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao casoa súmula 282 do STF. 3. No que diz respeito à atividade desenvolvida ser ou nãoarrendamento mercantil, o recurso não merece melhor sorte. É que aquestão acerca da natureza jurídica dos serviços prestados foisolucionada pelo acórdão recorrido à luz do conjunto probatório dosautos. Dessa forma, para a resolução da controvérsia seriaimprescindível a interpretação do conjunto fático-probatório, o queimpede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice descrito na Súmula7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não ensejarecurso especial"). 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 920386 SC 2007/0016892-5 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406 /68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: 04/03/2009 - 4/3/2009 LEG: LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 (LISTA ANEXA) INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ISS STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 591961 RJ (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56 /1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93 , IX , da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1100829 SC 2008/0219761-9 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406 /68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. "Não obstante ser taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, permite-se uma interpretação ampla e analógica da cada item, devendo prevalecer não a denominação utilizada pela instituição financeira, mas a efetiva natureza do serviço prestado por ele". (AgRg no REsp 800.031/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.12.2007, p. 171). 2. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 976183 MS 2007/0263559-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406 /68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, no entanto admite uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os serviços prestados pela instituição bancária ensejam a incidência do ISS. 3. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 896991 RS 2006/0234176-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406 /1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os serviços prestados pela instituição bancária ensejam a incidência do ISS. 3. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido

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