Art. 34 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará necessariamente:
I - a delimitação de áreas regionais prioritárias;
II - a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser criados para a execução e a administração da Reforma Agrária;
III - a determinação dos objetivos que deverão condicionar a elaboração dos Planos Regionais;
IV - a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica;
V - a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do Plano Nacional e de cada um dos planos regionais.
§ 1º Uma vez aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais já existentes nas áreas escolhidas.
§ 2º As entidades públicas e privadas que firmarem acordos, convênios ou tratados com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, nos termos desta Lei, assumirão, igualmente compromisso expresso, quanto à prioridade aludida no parágrafo anterior, relativamente aos assuntos e serviços de sua alçada nas respectivas áreas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080360167 RS

do inciso VII do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), corroborada pelo art. 34 do Decreto Regulamentador do Estatuto... rural tem sua base legal no art. 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504

Página 2392 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). Logo, também o artigo 20, § 1º, da mesma lei... mínimo da irmã (artigo 34, § único, ET e RESP 580.963), a parte autora não se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008319320138240084 Descanso 0000831-93.2013.8.24.0084

Apelação Cível n. 0000831-93.2013.8.24.0084 Apelação Cível n. 0000831-93.2013.8.24.0084, de Descanso Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM TUTELA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00014682120118260549 SP 0001468-21.2011.8.26.0549

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10021958520158260269 SP 1002195-85.2015.8.26.0269

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Andamento do Processo n. 225378-84.2010.8.09.0005 - Execução de Pensao Alimenticia - 05/04/2016 do TJGO

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Página 165 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2016

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Andamento do Processo n. 409564-60.2013.8.09.0064 - Declaratoria - 22/01/2016 do TJGO

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Página 906 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2016

5, SOB PENA DE INCORRER NAS SANçõES PREVISTAS NO ART. 196, DO CPC .SALIENTE-SE QUE TRANSCORRIDO O PRAZO, E EM CASO DE NãO DEVOLUçãO DOS AUTOS, SERá, INCONTINENTI, EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREE…

Página 1952 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2015

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