Art. 133 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 133. É título hábil, para execução do saldo (art. 33), certidão de que conste a quantia por que foi admitido o credor e por que causa, quanto pagou a massa em rateio e quanto ficou o falido a dever-lhe na data do encerramento da falência.

Página 256 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

encerrada a falência de FRANGOLIM DISTRIBUIDORA DE AVES E SUÍNOS LTDA, com base no artigo 132, do Decreto-Lei 7.661/45...) dias. Os credores habilitados poderão obter certidões para eventual …

Página 10288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

do Decreto-Lei 7.661/1945; 17, incisos I e VII, 18, caput e § 2º, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973; 2º..., com observação. Nas razões do recurso especial, apontam os agravantes …

Andamento do Processo n. 0138800-22.1991.5.15.0053 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

encerrada no mov. 1.203. Considerando o disposto no artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina que eventuais... aos credores deverão ser cobrados da forma prevista no artigo 133 da LF/4…

Andamento do Processo n. 0138800-22.1991.5.15.0053 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

falência foi encerrada no mov. 1.203. Considerando o disposto no artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina... devidos aos credores deverão ser cobrados da forma prevista no artigo 133

Andamento do Processo n. 0138800-22.1991.5.15.0053 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

no mov. 1.203. Considerando o disposto no artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina que eventuais valores... deverão ser cobrados da forma prevista no artigo 133 da LF/45. Sendo …

Andamento do Processo n. 0138800-22.1991.5.15.0053 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

falência foi encerrada no mov. 1.203. Considerando o disposto no artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina... falimentares devidos aos credores deverão ser cobrados da forma prevista …

Andamento do Processo n. 0138800-22.1991.5.15.0053 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

falência foi encerrada no mov. 1.203. Considerando o disposto no artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina... devidos aos credores deverão ser cobrados da forma prevista no artigo 133

Página 23620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina que eventuais valores remanescentes deverão ser devolvidos... artigo 133 da LF/45. Sendo assim, entendo que os valores existentes na conta …

Página 23623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina que eventuais valores remanescentes deverão ser devolvidos... artigo 133 da LF/45. Sendo assim, entendo que os valores existentes na conta …

Página 23626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina que eventuais valores remanescentes deverão ser devolvidos... artigo 133 da LF/45. Sendo assim, entendo que os valores existentes na conta …