Art. 132 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 132. Apresentado o relatório final, deverá o juiz encerrar, por sentenças, o processo da falência.
1º Salvo caso de fôrça maior, devidamente provado, o processo da falência deverá estar encerrado dois anos depois do dia da declaração.
(Revogado)
2º A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá agravo de petição.
(Revogado)
2 º A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
3º Encerrada a falência, os livros do falido serão entregues a êste, subsistindo, quanto à sua conservação e guarda, as obrigações decorrente das leis em vigor. Pendente, porém, ação penal por crime falimentar, os livros ficarão em cartório até que passe em julgado a respectiva sentença.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000592-57.2000.8.26.0127 - Falência de Empresários - 18/11/2019 do TJSP

ODONTOLÓGICA LTDA com fulcro nos artigos 132 e 75, § 3º, do Decreto-Lei 7.661/45, permanecendo a falida com a responsabilidade... de praxe. Publique-se esta sentença por edital para conhecimento …

Página 2410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, § 3º , do Decreto-Lei 7.661 /45, permanecendo a falida com a responsabilidade pelo passivo descrito nos autos. Diante... por edital para conhecimento público, nos termos do art. 132, §§, do Decret…

Página 108 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, seja nas dependências do Cartório, e ainda, diante do disposto no art. 132 § 3º do Decreto-Lei 7661/45, determino a intimação... Tavares de Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a INTELLIGENTS …

Andamento do Processo n. 3334311-55.2005.8.21.0001 - 12/11/2019 do TJRS

, NA FORMA DO ART. 132, DO DL 7661/45, SUBSISTINDO AS RESPONSABILIDADES DA FALIDA E DOS SÓCIOS SOLIDÁRIOS. ... DEVOLVAM... EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE …

Página 1057 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

e aguarde-se o prazo para recurso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 132 do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945... isso, declaro encerrada a falência de Amiani Tecidos e Confecções Ltda …

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 132 do Decreto-Lei n.º 7.661/19455, permanecendo a devedora falida com a responsabilidade...-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. Expeça-se mandado de levantamento referente às …

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 132 do Decreto-Lei n.º 7.661/19455, permanecendo a devedora falida com a responsabilidade...-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. Após, observadas as formalidades legais e as …

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do parágrafo 2º do artigo 132 do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. Após, observadas as formalidades legais... Ltda ., CNPJ 65.639.478/0001-01, nos termos do art. 132 do Decreto-Lei n.…

Página 83 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

:27, FOI ENCERRADA A FALÊNCIA DE SANIDRO TRATAMENTO DE AGUA LTDA. "ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 132 , DO DECRETO...-LEI 7661 /45, DECLARO ENCERRADA, NESTA DATA, A FALÊNCIA DE SANIDRO …

Página 124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

e Falência SS - ME apresentou relatório final, nos termos do artigo 131, caput do Decreto Lei 7661/45 (ps. 899-902... a expedição de editais, nos termos do artigo 132, §2º do Decreto Lei 7661/…