Artigo 132 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 132. Apresentado o relatório final, deverá o juiz encerrar, por sentenças, o processo da falência.
1º Salvo caso de fôrça maior, devidamente provado, o processo da falência deverá estar encerrado dois anos depois do dia da declaração.
(Revogado)
2º A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá agravo de petição.
(Revogado)
2 º A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
3º Encerrada a falência, os livros do falido serão entregues a êste, subsistindo, quanto à sua conservação e guarda, as obrigações decorrente das leis em vigor. Pendente, porém, ação penal por crime falimentar, os livros ficarão em cartório até que passe em julgado a respectiva sentença.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0042320-91.2002.8.26.0100 - Falência de Empresários - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0042320-91.2002.8.26.0100 (583.00.2002.042320) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lookplast…

Página 1089 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), NILTON LORENA (OAB 6365/SP), CARMEN AMELIA RAMOS LARA (OAB 63917/SP), NICACIO PASSOS DE A FREITAS (OAB 64565/SP), ANTONIO CARLOS ALTIMAN (OAB 64735/SP) Processo…

Página 1090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

síndico às fls. 1.494/1.496, e determino que se cumpra o disposto no artigo 132, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 7.661/45. Expeçase ofício de pagamento do valor remanescente dos honorários arbitrados em…

Andamento do Processo n. 0006818-53.2002.8.26.0048 - Falência de Empresários - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0006818-53.2002.8.26.0048 (048.01.2002.006818) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Rakish Roupas Ltda. e…

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

distribuído aos credores. O Síndico apresentou relatório final às fls. 4743/4745, atendendo às determinações judiciais visando o encerramento do feito. Destaca-se que o ativo recolhido foi…

Intimação - Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte - 0000026-59.1982.8.16.0017 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000026-59.1982.8.16.0017 POLO ATIVO BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMERCIO POLO PASSIVO BRASILEIRO E CIA LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ | 19939/PR CLAUDIO LUIZ LOMBARDI |…

Página 30 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2022

ISLAND LTDA, POR MEIO DO QUAL POSTO ISTO, DECLAROU ENCERRADA A FALENCIA DE INDUSTRIA PANIFICADORA RODHS ISLAND LTDA, CNPJ N 60.728.029/0001-16, NOS TERMOS DO ART. 132 DO DECRETO-LEI N 7.661/1945,…

Andamento do Processo n. 0021457-80.2003.8.26.0100 - Falência de Empresários - 10/01/2022 do TJSP

Processo 0021457-80.2003.8.26.0100 (583.00.2003.021457) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Megafusão…

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2022

(fl.1381/1382). Pleiteando o encerramento da falência. Foi dada ciência a todos os interessados (fl.2424), tendo decorrido o prazo sem impugnação (fl.2 429). Parecer do Ministério Público opinando…

Andamento do Processo n. 0015221-84.2010.8.26.0127 - Outros Feitos não Especificados - 17/12/2021 do TJSP

Processo 0015221-84.2010.8.26.0127 (127.01.2010.015221) - Outros Feitos não Especificados - Sheila Pereira Carriel -Gleidimar Bastos da Silva Verissimo e outro - Paulo Alvim Roberto da Silva…