Art. 32, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 32. O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:
III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00204916220198190000

, na forma do artigo 32, inciso III, do Decreto 59.566/1966. Caberia ao réu intentar a medida judicial cabível para... a sua desocupação do imóvel a ele cedido em arrendamento rural, na forma do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10069113020168260073 SP 1006911-30.2016.8.26.0073

de despejo (art. 32, inc. III, do Estatuto da Terra) e a condenação da ré ao pagamento das parcelas inadimplidas. Destaque... nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080539539 RS

como postulou pela aplicação das disposições do Estatuto da TerraLei 4.504/1969 e, art. 32, Parágrafo Único... de prorrogação do prazo. E nesta toada, o Decreto 59.566/66 que regulamenta a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078570157 RS

pelos agravantes. Ademais, o Decreto 59.566 /66 que regulamenta a Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) estabelece no art. 32... previstas peno art. 32, do Decreto-Lei 59.566/66. Deram segurança da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074561960 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP Nº 70074561960 (Nº CNJ: 0220311-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ação de despejo. pedido cumulado de cobrança de multa. expedição…

Andamento do Processo n. 0001477-63.2014.8.26.0262 - Apelação - 08/06/2017 do TJSP

Nº 0001477-63.2014.8.26.0262 - Processo Físico - Apelação - Itaberá - Apelante: Célia Aparecida de Freitas Gomes -Apelado: Valdeci de Jesus Freitas - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - Deram…

Página 2290 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2017

R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001477-63.2014.8.26.0262 SP 0001477-63.2014.8.26.0262

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL ( Decreto 59.566/66 - Estatuto da Terra ) -AÇÃO VISANDO A RETOMADA DO BEM ARRENDADO. Carência da ação decretada pelo juízo de origem ao fundamento de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00014776320148260262 SP 0001477-63.2014.8.26.0262

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000374619 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001477-63.2014.8.26.0262, da Comarca de Itaberá, em que é…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15860294 PR 1586029-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE …