Art. 32, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 32. O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:
II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080646508 RS

a ordem de desocupação do imóvel, nos termos do artigo 32, inciso II, do Estatuto da Terra. Nesse sentido... de arrendamento rural. Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 33, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077287274 RS

CCM Nº 70077287274 (Nº CNJ: 0093939-97.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Ação de despejo. Extinção do contrato de arrendamento. Notificação no prazo. Justifica-se a procedência da ação de…

Andamento do Processo n. 4002463-71.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2018 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4002463-71.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador Rubens Schulz Agravante : Ceir da Silva Campos Advogado : Guilhermo Antonio Campos Zapelini (32852/SC) Agravante : Ivana…

Página 264 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2018

AUTORA. DECISÃO: por votação unânime, conhecer dos recursos interpostos pelas rés e dar-lhes parcial provimento, para afastar a indenização a título de dano moral em prol da requerente e conhecer do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40024637120188240000 São Joaquim 4002463-71.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4002463-71.2018.8.24.0000, São Joaquim Agravantes : Ceir da Silva Campos e outro Advogado : Guilhermo Antonio Campos Zapelini (OAB: 32852/SC) Agravados : Henrique Helion…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075491969 RS

JMP Nº 70075491969 (Nº CNJ: 0313311-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE DESPEJO RURAL. RECONVENÇAO. RECURSOS DO RÉU RECONVINTE. AGRAVO RETIDO. REGÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70070161732 RS

VLM Nº 70070161732 (Nº CNJ: 0226367-14.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO.

Página 2156 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2016

REQUERENTE : ATAIDE SANDOVAL MOREIRA REQUERIDO : JORDANI RIZZARDI FERRARI ADV REQTE : 37105 GO - ANA CAROLINA PEREIRA REZENDE DESPACHO : AUTOS N. 201602563670 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE RESCISAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70067664334 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONSTRATUAL. DESACOLHIMENTO. 1.Em se tratando de contrato de arrendamento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70067664334 RS

VLM Nº 70067664334 (Nº CNJ: 0451811-02.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA…