Art. 131 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 131. Terminada a liquidação e julgadas as contas do síndico (artigo 69), êste, dentro de vinte dias, apresentará relatório final da falência, indicando o valor do ativo e o do produto da sua realização, o valor do passivo dos pagamentos feitos aos credores, e demonstrará as responsabilidades com que continuará o falido, declarando cada uma delas de per si.
Parágrafo único. Findo o prazo sem a apresentação do relatório, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, determinará a intimação pessoal do síndico para que o apresente no prazo de cinco dias; decorrido êste sem apresentação o juiz destituirá o síndico e atribuirá ao representante do Ministério Público a incumbência de organizar o relatório no prazo marcado neste artigo.
(Revogado)

Página 952 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, comprovando nos autos o recolhimento. 6.- Sem prejuízo, apresente o Síndico o relatório final de que trata o art. 131 , do Decreto...-lei 7.661 /45, prestando contas. Após, ao Ministério Público. …

Página 124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

e Falência SS - ME apresentou relatório final, nos termos do artigo 131, caput do Decreto Lei 7661/45 (ps. 899-902...-se, assim, o suceder de atos inúteis e que só gerariam mais despesas …

Página 12578 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

, requerendo a reforma da decisão alegando contrariedade aos artigos 74, 129, inciso III e 131, da Lei de Falência... Padronizados pelo plano de recuperação judicial. Ora, é evidente que, com a …

Andamento do Processo n. 0931512-75.1997.8.26.0100 - Falência de Empresários - 18/10/2019 do TJSP

Público de fls. 3255/3256, e, se o caso, providencie relatório final, nos termos do artigo 131 do Decreto-lei n. 7.661/45...Andamento do Processo n. 0931512-75.1997.8.26.0100 - Falência de …

Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

Público de fls. 3255/3256, e, se o caso, providencie relatório final, nos termos do artigo 131 do Decreto-lei n. 7.661/45... e Comércio Ltda - UNIAO FAZENDA FEDERAL - FALÊNCIA DE Galmur Indústria e …

Página 12209 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, requerendo a reforma da decisão alegando contrariedade aos artigos 74 , 129 , inciso III e 131 , da Lei de Falência... Padronizados pelo plano de recuperação judicial. Ora, é evidente que, com a …

Página 1116 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

Comércio de Ferro e Aço Ltda - Vistos. 1.- Apresente o Síndico o relatório final de que trata o art. 131, do Decreto-lei... 7.661/45, prestando contas. Após, ao Ministério Público. 2.- Providenciem …

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

a determinação à fl. 918, apresente o relatório final de que trata o art. 131, do Decreto-lei 7.661/45, prestando contas... Pires - - Simone Vieira da Cunha - FALÊNCIA DE Televolt S/A Indústrias …

Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

o art. 131, do Decreto-lei 7.661/45, prestando contas. Após, ao Ministério Público Intimem-se. - ADV: NILTON BENESTANTE... (583.00.2000.586873) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, …

Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

das despesas da falência. Houve apresentação do relatório previsto no art. 131 do DL 7661/45. Portanto, dada a frustração... de realização de ativos após 21 anos de trâmite falimentar, expeçamse …