Art. 32, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 32. O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:
I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10569160026369003 MG

-se lei especial que regula a matéria, qual seja o Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/66, versando este em seu art. 32, I... do Decreto 59.566/66, razão pela qual tampouco seria cabível o rito …

Andamento do Processo n. 5126246.66.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/08/2019 do TJGO

º, XXII, XXIII e 186 da Constituição Federal, 32, I, do Estatuto da Terra e ao artigo 884 do Código Civil; das supostas..., ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE (ARTIGO 932, INCISO III, DO …

Página 172 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

, quais sejam, violação aos artigos 5º, XXII, XXIII e 186 da Constituição Federal, 32, I, do Estatuto da Terra e ao artigo 884...Pg. 172. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078407400 RS

da Terra (Lei 4.504/64), ao tratar sobre o arrendamento rural, em seu art. 32, I, dispõe que será concedido despejo... para uso próprio ou por preposto, ou descendente (art. 95, V da Lei n. 4.504

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077489227 RS

(Lei 4.504/64), ao tratar sobre o arrendamento rural, em seu art. 32, I, dispõe que será concedido despejo ao término... no prazo de 06 (seis) antes do término do contrato, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074880725 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70074880725 (Nº CNJ: 0252187-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. AÇAO DE DESPEJO. Demonstrado que as partes já haviam…

Andamento do Processo n. 0001579-36.2017.8.21.0063 - 08/08/2017 do TJRS

063/1.17.0000764-1 (CNJ 0001579-36.2017.8.21.0063) -LUZARDO ECHEVERRIA (PP. CLEO ARMENDARIS ACOSTA 29073/RS) X ALBERICO NEBEL DE QUADRO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS, ETC. CONFORME SE…

Página 377 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Agosto de 2017

AZUL (PP. LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI 46006/RS E MICHELI DILL VIEIRA 47E437/RS). AGENDADA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/09/2017 ÀS 15 HORAS, NA SALA 302, 3º ANDAR, DO FÓRUM DE SANTA ROSA.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15426378 PR 1542637-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso de agravo de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15426378 PR 1542637-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.542.637-8, DE TOLEDO – 3ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. AGRAVANTE : EXPEDITO ROQUE PIFFER. AGRAVADO : AVELINO…