Art. 130, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Se o interessado a favor do qual foi ordenada a reserva, deixar correr os prazos processuais da reclamação ou ação, sem exercer o seu direito, se não preparar os autos dentro de três dias depois de esgotado o último prazo, se protelar ou criar qualquer embaraço ao processo, o juiz, a requerimento do síndico, considerará sem efeito a reserva.

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

.: 1 Pedidos de reservas sujeitos à verificação nos termos do artigo 130, parágrafo único do Decreto-lei . 7.661/45.... ( aplicação do disposto no artigo 192, da Lei 11.101/2005. 2 Valores …

Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

sujeitos à verificação nos termos do artigo 130, parágrafo único do Decreto-lei . 7.661/45. ( aplicação do disposto no... artigo 192, da Lei 11.101/2005. 2 Valores apurados na data da quebra, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1085825 SP 2017/0084344-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.825 - SP (2017/0084344-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARIA HELENA ROCHA CABRAL ADVOGADO : MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES E …

Página 4616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (2990) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.825 - SP (2017/0084344-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO…

Página 4617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

credores retardatários que permaneceram silentes durante a tramitação da falência, apesar de conhece-la, por inércia ou negligência. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas, sobreveio juízo…

Página 943 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Abril de 2016

CREDOR: BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF011019 - Fernando Jose Motta Ferreira, DF032089 - Gustavo Amato Pissini. CREDOR: PINHEIRO MATERIAL CIRURGICO E HOSPITLAR LTDA. Adv(s).: DF001784 - Jose Neves…

Página 127 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Outubro de 2014

001/1.14.0137378-0 (CNJ 0170097-83.2014.8.21.0001) -ROSANE DE OLIVEIRA ESSVEIN (PP. GILNEI KASPER) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 0019171-20.2013.8.07.0000 DF 0019171-20.2013.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA MANTIDA. DL 7.661/45 1.NÃO TENDO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 297700 SC 2008.029770-0

Dados do Documento Processo: Agravo de Instrumento nº Relator: Jorge Luiz de Borba Data: 2010-04-14 Agravo de Instrumento n. , de Curitibanos Relator: Des. Jorge Luiz de Borba EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 297700 SC 2008.029770-0

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Jorge Luiz de Borba Data: 2010-04-14 Agravo de Instrumento n. , de Curitibanos Relator: Des. Jorge Luiz de Borba EXECUÇÃO DE…