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24 de março de 2019
Artigo 32 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 32 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 32. O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:

I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;

II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069113020168260073 SP 1006911-30.2016.8.26.0073

nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)”. Simples... de despejo (art. 32, inc. III, do Estatuto da Terra) e a condenação da ré ao pagamento das parcelas inadimplidas. Destaque... NO ART. 85, § 11 DO CPC APELAÇAO DESPROVIDA VOTO N.º 31128 Inconformad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078570157 RS

pelos agravantes. Ademais, o Decreto 59.566 /66 que regulamenta a Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) estabelece no art. 32... previstas peno art. 32, do Decreto-Lei 59.566/66. Deram segurança da irregularidade da notificação extrajudicial.... - Presença dos requisitos do art. 273 do CPC c/c art. 32 , do Decreto 59....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072985500 RS

da Terra (Lei 4.504/64), ao tratar sobre o arrendamento rural, em seu art. 32, dispõe que será concedido despejo...-se disciplinado tanto na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que fixa normas de Direito Agrário e dispõe sobre o Sistema... notificação com base em denúncia vazia, nos termos dos art. 3º e 22 e §2º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075393660 RS

GJWH Nº 70075393660 (Nº CNJ: 0303481-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação. Contratos agrários. Ação de desocupação de imóvel rural com assento na ausência de interesse na continuidade da

Andamento do Processo n. 0001390-61.2018.8.21.0083 - 27/08/2018 do TJRS

083/1.18.0000484-0 (CNJ 0001390-61.2018.8.21.0083) - JÚLIO HENRIQUE KRAMER DE ALMEIDA E ANA ALESSANDRA KRAMER DE ALMEIDA (PP. LUIZ EVERTON MOOJEN FERREIRA 67995/RS) X LAFAYETTE RIZZON JACOBY

Pg. 53. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2018

FORO DEBOM JESUS - VARA JUDICIAL VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BOMJESUS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 267/2018 083/1.13.0000831-5 (CNJ 0002446-08.2013.8.21.0083) - ELOAH MELO CAMARGO (PP. ARIOBERTO KLEIN ALVES

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077287274 RS

CCM Nº 70077287274 (Nº CNJ: 0093939-97.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Ação de despejo. Extinção do contrato de arrendamento. Notificação no prazo. Justifica-se a procedência da ação de

Pg. 8337. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Montividiu-GO contraditório. Nesse sentido, acerca da questão do mau uso da propriedade, “[p]ara que se verifique a rescisão não basta só a alegação do proprietário,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075350553 RS

MAA Nº 70075350553 (Nº CNJ: 0299170-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA DO IMÓVEL. AÇAO DE DESPEJO. Não efetuada notificação prévia, válida

Andamento do Processo n. 4002463-71.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2018 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4002463-71.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador Rubens Schulz Agravante : Ceir da Silva Campos Advogado : Guilhermo Antonio Campos Zapelini (32852/SC) Agravante : Ivana

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