Art. 130 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 130. O juiz, a requerimento dos interessados, ordenará a reserva, em favor dêstes, até que sejam decididas as suas reclamações ou ações, das importâncias dos créditos por cuja preferência pugnarem, ou dos rateios que lhes possam caber.
Parágrafo único. Se o interessado a favor do qual foi ordenada a reserva, deixar correr os prazos processuais da reclamação ou ação, sem exercer o seu direito, se não preparar os autos dentro de três dias depois de esgotado o último prazo, se protelar ou criar qualquer embaraço ao processo, o juiz, a requerimento do síndico, considerará sem efeito a reserva.
(Revogado)

Página 148 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

- Vistos. Suspendo o processo, nos moldes do art. 24 do Decreto-lei 7.661/45, em face da falência da requerida. Pelo silêncio.... 130, caput do Decreto-lei 7.661/45. I. - ADV: SANTO FAZZIO NETTO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081113169 RS

DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. O art. 130... dos autos. Destarte, releva ponderar que o art. 130 do Decreto-lei n.º 7.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081113169 RS

. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1.\tO art. 130 do Decreto-lei... n.º 7.661/45 estabelecia que o Magistrado poderá determinar a …

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

.: 1 Pedidos de reservas sujeitos à verificação nos termos do artigo 130, parágrafo único do Decreto-lei . 7.661/45.... ( aplicação do disposto no artigo 192, da Lei 11.101/2005. 2 Valores …

Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

sujeitos à verificação nos termos do artigo 130, parágrafo único do Decreto-lei . 7.661/45. ( aplicação do disposto no... artigo 192, da Lei 11.101/2005. 2 Valores apurados na data da quebra, …

Página 5166 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2019

. Alega a recorrente negativa de vigência aos artigos 23 e 130, do Decreto-lei 7.661/45 e Súmula 288 do TST, bem.... 5202860.49.2018.8.09.0000 , da Comarca de Goiânia, para o Superior Tribunal de …

Página 540 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Julho de 2019

do Decreto-Lei 7.661/45 e art. 6º, § 3º da Lei 11.101/2005. Na hipótese sub judice a reserva do crédito para garantia... da decretação da falência, (art. 83, incisos I e III, art. 9º, inciso …

Andamento do Processo n. 1.482.324 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

a prerrogativa legal decorrente dos arts. 24, §3º e 130 do Decreto-Lei no 7.661/45 e art. 6º, §3º da Lei 11.101/20055... da afronta ao art. 98, §4º, do DL 7.661/45, pois, já tendo sido pago 100% …

Página 4915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

7.661/45 e art. 6º, §3º da Lei 11.101/20055, que se traduz no pedido de reserva de valores. Pediu o provimento... o acórdão acerca da preferência instituída no art. 98, §4º, do DL 7661/45, a …

Andamento do Processo n. 1.360.586 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

de Processo Civil de 2015, 98, §4°, 128, II, e 130 do Decreto-lei 7.661/1945, pois o credor, ainda que retardatário, deve... - a falência se rege pelo Decreto-lei 7661/65 - informou ao juízo o …