Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.

Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2020

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1126890 / MG; Rel. Min. RAUL ARAÚJO; T4 - QUARTA TURMA; J. 15/06/2020; DJe 01/07/2020) Não bastasse isso, observa-se que o decisum…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0000095-95.1999.8.24.0139 Porto Belo 0000095-95.1999.8.24.0139

, 71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º... recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas " a " e " c ", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007126-68.2002.4.01.0000 DF 2018/0192336-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.027 - DF (2018/0192336-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA ALVES SOBRINHO BATISTA REPR. POR : WANDERLEY BATISTA LEITE ADVOGADO …

Página 2224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2018

71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE…

Andamento do Processo n. 0020657-49.1999.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00078 Processo Nº: 0020657-49.1999.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário AUTOR: MARIA DA PIEDADE VALENTE DE SÁ Advogado: PE018974 - Leonardo Alexandre Alves de Carvalho…

Página 895 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2018

nos autos de inventário n 001.1990.031913-3 (fls. 327).O juízo da 2ª Vara de SRP, por sua vez, sob o fundamento de que a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (COJ), excluiu o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1134446 MT 2009/0129278-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.134.446 - MT (2009⁄0129278-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1134446 MT 2009/0129278-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.134.446 - MT (2009/0129278-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIAO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA …

Andamento do Processo n. 2009/0129278-6 - Embargos de Divergência / Resp - 04/09/2017 do STJ

(823) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.134.446 - MT (2009/0129278-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -…

Página 920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2017

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela União contra acórdão oriundo da Segunda Turma, assim ementado: RECURSOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO…