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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Pg. 2224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2018

nos autos de inventário n 001.1990.031913-3 (fls. 327).O juízo da 2ª Vara de SRP, por sua vez, sob o fundamento de que a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (COJ), excluiu o

Pg. 920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela União contra acórdão oriundo da Segunda Turma, assim ementado: RECURSOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO

Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da

Pg. 5708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos às partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe

Pg. 5712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 1º, 2º, do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da

Pg. 1986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

CPC/73; 1196, 1208 e 1210, § 2º, do CC, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que deve ser admitida a oposição na espécie, tendo em vista que "o domínio não é o fundamento da

Pg. 1987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

3. Não se pode conhecer dos Recursos Especiais quanto à alegada violação dos arts. 20, 71 da Lei 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "e", 31, IV, da Lei 4.504/1964; 20, parágrafo único, da Lei 4.947/1966;

Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

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