Art. 129 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 129. Se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros, será restituída ao falido a sobra que houver.

Página 27 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Novembro de 2019

em favor dos recorrentes, nos termos do artigo 129 do Decreto Lei 7.661/45. (...) Ante o exposto, dá-se provimento parcial... do Decreto Lei n 7.661/45: 'Se a massa comportar o pagamento do …

Página 12578 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

, requerendo a reforma da decisão alegando contrariedade aos artigos 74, 129, inciso III e 131, da Lei de Falência... Padronizados pelo plano de recuperação judicial. Ora, é evidente que, com a …

Página 12209 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, requerendo a reforma da decisão alegando contrariedade aos artigos 74 , 129 , inciso III e 131 , da Lei de Falência... Padronizados pelo plano de recuperação judicial. Ora, é evidente que, com a …

Andamento do Processo n. 0138800-22.1991.5.15.0053 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

encerrada no mov. 1.203. Considerando o disposto no artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina que eventuais... aos credores deverão ser cobrados da forma prevista no artigo 133 da LF/4…

Andamento do Processo n. 0138800-22.1991.5.15.0053 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

falência foi encerrada no mov. 1.203. Considerando o disposto no artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina... devidos aos credores deverão ser cobrados da forma prevista no artigo 133 …

Andamento do Processo n. 0138800-22.1991.5.15.0053 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

no mov. 1.203. Considerando o disposto no artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina que eventuais valores... deverão ser cobrados da forma prevista no artigo 133 da LF/45. Sendo …

Andamento do Processo n. 0138800-22.1991.5.15.0053 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

falência foi encerrada no mov. 1.203. Considerando o disposto no artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina... falimentares devidos aos credores deverão ser cobrados da forma prevista …

Andamento do Processo n. 0138800-22.1991.5.15.0053 - AP - 03/10/2019 do TRT-15

falência foi encerrada no mov. 1.203. Considerando o disposto no artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina... devidos aos credores deverão ser cobrados da forma prevista no artigo 133 …

Página 23620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina que eventuais valores remanescentes deverão ser devolvidos... artigo 133 da LF/45. Sendo assim, entendo que os valores existentes na conta …

Página 23623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

artigo 129 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual determina que eventuais valores remanescentes deverão ser devolvidos... artigo 133 da LF/45. Sendo assim, entendo que os valores existentes na conta …