Art. 31, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
II - colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei;

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO…

Página 2907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da…

Página 5708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos às partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe…

Página 5712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 1º, 2º, do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da…

Página 1227 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2017

Designo audiência de conciliação para o dia 08 de novembro de 2016, às 11:20 horas, a ser realizada no 1º CEJUSC. (...)”. (sic). Inconformados, os agravantes buscam a reforma do ato judicial…

Página 161 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2016

Processo: 5260465.21.2016.8.09.0000 6ª CÂMARA CÍVEL Inconformados, os agravantes buscam a reforma do ato judicial recorrido. Alegam que “(…) são proprietários de uma gleba rural que foi objeto de…

Página 1897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2014

Decreto-Lei 1.110/70; arts. 9º, I e III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III e IV, 37, II, 97, I, e 100 da Lei 4.504/64; arts. 5º, 6º, 7º e 14 da Lei 4.947/66; arts. 2º, §§…

Página 5393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2013

III - Apelações prejudicadas" (e-STJ fl. 749). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 789-800). Em suas razões (e-STJ fls. 806-841), o recorrente aponta violação dos seguintes…

Página 9 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Março de 2012

IX - Ante a causa de pedir da inicial, examinada à luz da CF/88, impõe-se reconhecer que, se o imóvel litigioso ainda se qualificaria como terra devoluta, em face da alegada invalidade de suas…