Art. 128, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Pelos bens apurados nos têrmos dos artigos 5º, parágrafo único, e 51, serão pagos apenas os créditos anteriores à retirada dos sócios.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14934697 PR 1493469-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 14934697, DE CURITIBA – 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MASSA FALIDA DE COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES CEH…