Art. 31, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO…

Página 2907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da…

Página 5708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos às partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe…

Página 5712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 1º, 2º, do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da…

Página 352 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2014

São Paulo, 12 de agosto de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008275-08.2003.4.03.6112/SP 2003.61.12.008275-7/SP APELANTE : JOSE APARECIDO GOMES MAIA ADVOGADO : SP228670…

Página 1897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2014

Decreto-Lei 1.110/70; arts. 9º, I e III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III e IV, 37, II, 97, I, e 100 da Lei 4.504/64; arts. 5º, 6º, 7º e 14 da Lei 4.947/66; arts. 2º, §§…

Página 5393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2013

III - Apelações prejudicadas" (e-STJ fl. 749). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 789-800). Em suas razões (e-STJ fls. 806-841), o recorrente aponta violação dos seguintes…

Página 9 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Março de 2012

IX - Ante a causa de pedir da inicial, examinada à luz da CF/88, impõe-se reconhecer que, se o imóvel litigioso ainda se qualificaria como terra devoluta, em face da alegada invalidade de suas…